norma nº 1533/2005

 PORTARIA N.º 1.533, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 211, § 2º da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à ex-servidora Júnia Barbosa de Oliveira, auxílio-natalidade pelo 
nascimento de sua filha, ocorrido em 03.08.2001, no valor equivalente ao menor vencimento pago 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 02 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral