| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 1758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 1.534, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Jovelina Marques de Jesus, Agente de Atividades da Secretaria, o 3º (terceiro) adicional por tempo de serviço, no período compeendido entre 01.12.1999 a 09.12.2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2004. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 02 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral