norma nº 1539/2005

PORTARIA N.º 1.539, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e art. 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Antônio Martins Soares Souto,
Secretário Geral, referente ao período aquisitivo de direito de 15.8.2003 a 14.8.2004. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 7 a 26 
de março de 2004. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 1.487, de 15 de dezembro de 2004. 
 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 21 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.539, de 21.2.2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral