norma nº 1540/2005

PORTARIA N.º 1.540, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e art. 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos,
Oficial de Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento 
de Administração, referente ao período aquisitivo de direito de 2.3.2004 a 1º.3.2005. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 2 a 21 
de março de 2005. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 21 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral