norma nº 1543/2005

PORTARIA N.º 1.543, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio natalidade. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, § 2º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder ao servidor Antônio Martins Soares Souto, ocupante do cargo de 
Secretário Geral, auxílio-natalidade pelo nascimento de seu filho, ocorrido em 18 de março de 
2004, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 21 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral