norma nº 1546/2005

PORTARIA N.º 1.546, DE 17 DE MARÇO DE 2004. 
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, IV, “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 005/2005, de autoria do Vereador Euler Braga, que prevê 
multa por pichação de patrimônio público ou privado, observada a seguinte composição: 
 I - Membros Efetivos: 
 a) Vereador Betinho Martins - PSC 
 b) Vereador Ilton Campos - PSDB 
 c) Vereador Zé da Estrada - PMDB 
 II - Membros Suplentes: 
 a) ......................................................................... 
 b) Vereador Donizete do Novo Horizonte - PSDB 
 c) Vereador José Maria Reneiros - PMDB 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí (MG), 17 de março de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente