| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | Autoriza a criação do Projeto Mutirão Universitário no Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N. º 2.405, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. Autoriza a criação do Projeto Mutirão Universitário no Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Mutirão Universitário no âmbito do Município de Unaí, destinado a promover programas de extensão universitária nas comunidades carentes e de baixa renda. Art. 2º O Projeto Mutirão Universitário poderá ser operacionalizado através de convênios de cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrados entre o Município e as faculdades de Unaí, bem como faculdades de outras localidades. Art. 3º As instituições de ensino superior poderão ter autonomia para definir os programas a serem desenvolvidos nas comunidades carentes juntamente com as Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania do Município. Parágrafo único. As Secretarias mencionadas no caput deste artigo poderão ficar responsáveis por dar o suporte técnico às faculdades e aos acadêmicos. Art. 4º Os acadêmicos selecionados pelas faculdades para participarem do projeto poderão atuar prioritariamente nos bairros mais pobres e nas áreas de invasão, por concentrarem o maior foco de problemas médicosanitário, educacional, habitacional, de saneamento básico, de capacitação profissional e de natureza familiar. Art. 5º O Projeto Mutirão Universitário poderá incluir programas e/ou ações relacionadas com as mais diversas especialidades dos cursos oferecidos pelas faculdades conveniadas. Art. 6º O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para incluir os programas e/ou ações necessárias para concretização dos objetivos pretendidos por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Unaí, 12 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.405, de 12/9/2006) ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo