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norma nº 2405/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAutoriza a criação do Projeto Mutirão Universitário no Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N. º 2.405, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza a criação do Projeto Mutirão Universitário no
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Mutirão Universitário no
âmbito do Município de Unaí, destinado a promover programas de extensão universitária nas
comunidades carentes e de baixa renda.
Art. 2º O Projeto Mutirão Universitário poderá ser operacionalizado através de
convênios de cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrados entre o Município e as
faculdades de Unaí, bem como faculdades de outras localidades.
Art. 3º As instituições de ensino superior poderão ter autonomia para definir os
programas a serem desenvolvidos nas comunidades carentes juntamente com as Secretarias de
Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania do Município.
Parágrafo único. As Secretarias mencionadas no caput deste artigo poderão ficar
responsáveis por dar o suporte técnico às faculdades e aos acadêmicos. 
Art. 4º Os acadêmicos selecionados pelas faculdades para participarem do projeto
poderão atuar prioritariamente nos bairros mais pobres e nas áreas de invasão, por concentrarem o
maior foco de problemas médico­sanitário, educacional, habitacional, de saneamento básico, de
capacitação profissional e de natureza familiar.    
Art. 5º O Projeto Mutirão Universitário poderá incluir programas e/ou ações
relacionadas com as mais diversas especialidades dos cursos oferecidos pelas faculdades conveniadas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para
incluir os programas e/ou ações necessárias para concretização dos objetivos pretendidos por esta Lei
no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
                       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 12 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.405, de 12/9/2006)
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

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