norma nº 1590/2005

PORTARIA N.º 1.590, DE 20 DE ABRIL DE 2005. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente 
de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Arionilda Caixeta da Silva, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, Zenaide Aparecida Costa e Edson da Silva Ferrão, ocupantes 
do cargo de Agente de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência da primeira, constituir a 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
servidores Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, 
Anderson Alves Ribeiro e Eclaudio Rodrigues Braga, ocupantes do cargo de Agente de Atividades 
da Secretaria. 
 Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 20 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO 1.590, de 20.4.2005) 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral