| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o enquadramento de servidor, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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PORTARIA N.º 1.594, DE 20 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre o enquadramento de servidor, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 11 e 13 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, e, ainda com o artigo 60 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Jovelina Marques de Jesus, a título de progressão na carreira, na Classe III, Padrão 03, Índice 49, do cargo de Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período de 17.02.2004 a 16.02.2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2005. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 20 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral