norma nº 2413/2006

LEI N. º 2.413, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
Reconhece de utilidade pública a Associação
Comunitária do Boqueirãozinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do
Boqueirãozinho, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, localizada na Fazenda Sítio, Povoado Boqueirãozinho, zona rural do Município de
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 13 de março de 2005, devidamente inscrita no CNPJ sob
o nº 07.347.243/0001-40.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo