norma nº 1596/2005

PORTARIA N.º 1.596, DE 9 DE MAIO DE 2005 
Concede licença à servidora gestante que menciona. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 99 da Lei Complementar 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, com o 
art. 93 do Decreto n.º 3.048, de 6.5.1999, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à servidora Maria Silvania Montijo Barbosa, ocupante do cargo de 
Assessor de Vereador, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração, a partir de 1º de abril de 2005. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2005. 
 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 9 de maio de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral