norma nº 1602/2005

PORTARIA N.º 1.602, DE 16 DE MAIO DE 2005 
Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Doar ao Conselho Tutelar de Unaí (MG), situado à Rua Aldeia, n.º 440, 
Centro, desta cidade, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666 de 21.6.1993, o móvel 
identificado no Anexo Único desta Portaria e avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), 
conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e 
Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta Portaria. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de maio de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral
(Fls. 2 da PO n.º 1.602, de 16.5.2005) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.602, DE 16 DE MAIO DE 2005 
BEM MÓVEL 
Descrição Patrimônio Quantidade Valor 
 
Estado de 
Conservação 
Impressora 692 HP 200.659 01 R$ 250,00 Bom