norma nº 1603/2005

PORTARIA N.º 1.603, DE 19 DE MAIO DE 2005 
Concede gratificação por merecimento. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 128 da Lei Orgânica do Município e, ainda, com art. 2º e 
inciso II do art. 3º da Lei n.º 1.649, de 4 de julho de 1997, 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder à Servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria, gratificação de 30 % (trinta por cento) sobre seus vencimentos, a título de merecimento. 
 
 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 2005. 
 
 Registre-se, publique-se , cumpra-se. 
 
 Unaí, 19 de maio de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral