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norma nº 1610/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1610 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDispõe sobre a concessão de ponto facultativo que especifica.
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PORTARIA N.º 1.610, DE 9 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que 
especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município, e 
 Considerando a relevância das festividades de Santo Antônio do Boqueirão que 
remontam ao início do Século XX para o Município de Unaí; 
 Considerando a necessidade de incentivo por parte dos Poderes Constituídos em 
prestigiar o referido evento a fim de dar-lhe o merecido valor histórico-cultural que representa para 
a região; 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, no dia 
13 de junho de 2005, segunda-feira, em virtude da realização da tradicional festa de Santo Antônio 
do Boqueirão. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 9 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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