norma nº 1611/2005

 PORTARIA N.º 1.611, DE 14 DE JUNHO DE 2005 
Determina a prestação de informações e 
recolhimento de valores relacionados a fatos 
geradores de contribuição previdenciária junto ao 
INSS e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Determinar ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Unaí 
que preste informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através de Guias de 
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência - GFIP, 
referentes aos subsídios pagos aos segurados agentes políticos (vereadores) no período de janeiro a 
maio de 2005. 
 Art. 2º Determinar ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Unaí que 
proceda aos recolhimentos dos valores apurados com base nas informações prestadas de acordo 
com o artigo 1º desta Portaria. 
 Art. 3º Determinar que seja descontado do subsídio de cada vereador o valor devido 
referente a sua contribuição no referido período em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas a 
partir do mês de julho de 2005. 
 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 14 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.611, de 14/6/2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral