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norma nº 1614/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1614 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaConcede de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 1.614, DE 23 DE JUNHO DE 2005 
Concede de férias regulamentares que especifica e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e art. 240 
do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial 
de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 15.6.2004 a 14.6.2005. 
 Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
julho de 2005. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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