norma nº 1620/2005

PORTARIA N.º 1.620, DE 30 DE JUNHO DE 2005 
Converte em pecúnia o correspondente a 1/3 das férias 
regulamentares que especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e art. 240 
do mesmo diploma legal, e 
 
 Considerando a imperiosa necessidade da Casa em manter a servidora à frente do 
Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, tendo em vista a 
convocação pelo Prefeito Municipal de Sessão Legislativa Extraordinária e a disponibilidade da 
mesma em atender referida necessidade, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia o correspondente a 1/3 (um terço) das férias 
regulamentares da servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da Secretaria, 
concedidas através da Portaria n.º 1.614, de 23.6.2005. 
 
 Art. 2º Para efeito do art. 1º, as férias regulamentares serão gozadas no período de 11 
a 30 de julho de 2005. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 30 de junho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral