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norma nº 1630/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1630 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaEnquadra e lota a servidora Adelaides Rodrigues Garcia na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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 PORTARIA N.º 1.630, DE 8 DE JULHO DE 2005 
Enquadra e lota a servidora Adelaides Rodrigues 
Garcia na carreira de pessoal da Câmara Municipal 
de Unaí (MG). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 Considerando a necessidade de enquadramento dos servidores na nova carreira de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí, em cumprimento do disposto no art. 7º da Resolução n.º 
541, de 7 de julho de 2005; 
 Considerando a instituição da nova organização administrativa e a necessidade de 
lotação dos servidores para o melhor desempenho das atribuições afetas às respectivas unidades 
organizacionais, em conformidade com o art. 35 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005; 
 Considerando a observância da garantia de direitos e vantagens adquiridos pelos 
servidores, em conformidade com o disposto no art. 60 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005; 
 
RESOLVE: 
 Art. 1º Enquadrar a servidora Adelaides Rodrigues Garcia no cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria II, na Classe II, Nível II, Padrão J, na Área de Apoio ao Processo 
Legislativo e, ainda, lotar a mesma no Departamento Legislativo, no Serviço de Apoio ao Processo 
Legislativo. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí (MG), 8 de julho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO n.º 1.630, de 8.7.2005) 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral

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