norma nº 2265/2004

LEI N. º 2.265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
da Associação Mão Amiga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação Mão Amiga, entidade civil
de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, localizada na Avenida
Jaçanã, n.º 328, Bairro Divinéia, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 17 de
julho de 2003, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.879.981/0001-02. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de dezembro de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal