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norma nº 1647/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1647 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaAutoriza a complementação do pagamento da licença prêmio que especifica.
native_id1860

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PORTARIA N.º 1.647, DE 20 DE JULHO DE 2005. 
Autoriza a complementação do pagamento da licença 
prêmio que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
 
RESOLVE: 
 Art. 1º Autorizar a complementação do pagamento da licença prêmio convertida em 
pecúnia, através da Portaria n.º 1.266, de 18.12.2002, ao Senhor Elismar Teixeira Vasconcelos, ex￾servidor desta Câmara, considerando que o pagamento da referida licença foi feito tomando por 
base de cálculo apenas um qüinqüênio. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí (MG), 20 de julho de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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