| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | Autoriza a complementação do pagamento da licença prêmio que especifica. |
| native_id | 1860 |
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PORTARIA N.º 1.647, DE 20 DE JULHO DE 2005. Autoriza a complementação do pagamento da licença prêmio que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a complementação do pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia, através da Portaria n.º 1.266, de 18.12.2002, ao Senhor Elismar Teixeira Vasconcelos, exservidor desta Câmara, considerando que o pagamento da referida licença foi feito tomando por base de cálculo apenas um qüinqüênio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí (MG), 20 de julho de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral