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norma nº 1661/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1661 / 2005
Date 2005-09-05
EmentaDispõe sobre a designação de servidor para o exercício do cargo em comissão de Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.
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PORTARIA N.º 1.661, DE 5 DE SETEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício do cargo em comissão de Gerente do 
Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c as Leis Municipais n.º 2.281, de 24 de março de 2005 e 2.283, de 13 de abril 
de 2005, bem como o artigo 10 da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar o servidor Eder Alves Ribeiro, matrícula n.º 0062512216, ocupante 
do cargo de Agente de Atividades da Secretaria II, para o exercício do cargo em comissão de 
Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec. 
 Parágrafo único. Pelo exercício do cargo a que se refere o caput deste artigo o 
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí (MG), 5 de setembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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