norma nº 1664/2005

PORTARIA N.º 1.664, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 
Regulamenta a protocolização de proposições e 
correspondências no âmbito da Câmara Municipal. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de se alimentar a base de dados de proposições e 
correspondências do sistema digital da Câmara para fins de consultas e publicidade dos atos do 
Legislativo por meio eletrônico; 
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os incisos V, VII, XI e XII da 
Lei Municipal 2.281, de 24 de março de 2005, visando a eficiência do Serviço de Redação, 
Documentação e Arquivo; 
RESOLVE: 
 Art. 1º Regulamentar a protocolização de proposições e correspondências no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí, que dar-se-á de segunda a sexta-feira de 12:00 às 18:00 horas. 
Art. 2º Compete ao Serviço de Redação, Documentação e Arquivo protocolizar e 
distribuir a proposições e correspondências apresentadas. 
Art. 3º É requisito imprescindível para fins de protocolização de proposição a 
disponibilização de cópia digital da respectiva proposição no ato da apresentação da mesma. 
Parágrafo único. Consideram-se proposições as previstas no artigo 171 e seu 
parágrafo 1º da Resolução n.º 195, de 1992. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 14 de setembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO n.º 1.664, de 14.9.2005) 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral