norma nº 1680/2005

PORTARIA N.º 1.680, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 
Concede férias regulamentares que especifica e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
e art. 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira,
Agente de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 4.12.2004 a 
3.12.2005. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo 1º desta Portaria serão gozadas 
de 1º a 20 de dezembro de 2005. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de novembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral