| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. |
| native_id | 1897 |
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PORTARIA N.º 1.684, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Doar à Inspetoria de Ensino de Unaí (MG), situada à Av. José Luiz Adjuto, n.º 93, Centro, desta cidade, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666 de 21.6.1993, os bens móveis identificados no Anexo Único desta Portaria e avaliados em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 6 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral (Fls. 2 da PO n.º 1.684, de 6.12.2005) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.684, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 BEM MÓVEL Descrição Patrimônio Quantidade Valor Estado de Conservação Impressora 680 HP 200.524 01 R$ 180,00 Bom Computador 166 Pentium 200.487 01 R$ 400,00 Bom