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norma nº 1689/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1689 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaFixa valor de coeficiente unitário.
native_id1902

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PORTARIA N.º 1.689, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Fixa valor de coeficiente unitário. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Fixar em R$ 28,71 (vinte e oito reais e setenta e um centavos), o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril 
de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento 
Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 
2005. 
 
 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se , cumpra-se. 
 
 Unaí, 12 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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