| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Fixa valor de coeficiente unitário. |
| native_id | 1902 |
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PORTARIA N.º 1.689, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa valor de coeficiente unitário. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, RESOLVE: Art. 1º Fixar em R$ 28,71 (vinte e oito reais e setenta e um centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se , cumpra-se. Unaí, 12 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral