norma nº 1691/2005

PORTARIA N.º 1.691, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Concede gratificação por merecimento. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 128 da Lei Orgânica do Município e, ainda, com a Lei n.º 
1.649, de 4 de julho de 1997, 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder ao servidor Eclaudio Rodrigues Braga, Agente de Atividades da 
Secretaria II, lotado no Departamento Legislativo no Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e 
Temporárias, gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, a título de 
merecimento. 
 
 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 13 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral