norma nº 1693/2005

PORTARIA N.º 1.693, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Concede férias regulamentares que especifica e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
e art. 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria II no exercício do cargo em comissão de Gerente do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania, referente ao período aquisitivo de direito de 4.12.2004 a 3.12.2005. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 12 a 
31 de janeiro de 2006. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.693, de 15.12.2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral