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norma nº 1703/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1703 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAutoriza pagamento de adicional de qüinqüênio.
native_id1916

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PORTARIA N.º 1.703, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza pagamento de adicional de qüinqüênio. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “p” e “v”, da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c os artigos 79 e 80 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento à servidora Zenaide Aparecida Costa do adicional de 
qüinqüênio referente ao período aferido na recontagem de seu tempo de efetivo exercício, em 
conformidade com a Lei Complementar n.º 54, de 18 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 15 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Presidente
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO
Secretário Geral

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