norma nº 1706/2005

 PORTARIA N.º 1.706, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor a Eder Alves 
Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria II no exercício do cargo em 
comissão de Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania, correspondente ao período 
aquisitivo de 2.12.2000 a 30.11.2005. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral