norma nº 1708/2005

 PORTARIA N.º 1.708, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Ecláudio 
Rodrigues Braga, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria II, correspondente ao 
período aquisitivo de 2.12.2000 a 30.11.2005. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral