| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 1923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 1.710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de Atividades da Secretaria II no exercício do cargo em comissão de Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 2 de dezembro de 2000 a 30 de novembro de 2005. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2005. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 15 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral