norma nº 1712/2005

PORTARIA N.º 1.712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Concede adicional por tempo de serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga, Agente de Atividades da 
Secretaria II, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 2 de dezembro de 
2000 a 30 de novembro de 2005. 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de dezembro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral