norma nº 2252/2004

LEI N. º 2.252, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Papa-Mel.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Papa-Mel, entidade civil de direito privado, com sede às margens do Córrego
Santa Bárbara, neste Município, e foro na Comarca de Unaí (MG), sem fins lucrativos, de duração
por tempo indeterminado, fundada em 20 de maio de 2002 e inscrita no CNPJ sob o n.º
05.371.682/0001-62.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de outubro de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
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