norma nº 1738/2006

PORTARIA N.º 1.738, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. 
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 106, § 2º, do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os Vereadores Ilton Campos (PSDB), José Inácio (PMN) e José 
Maria (PMDB) para compor a Comissão Especial destinada a identificar e registrar as causas 
geradoras da criminalidade no Município de Unaí (MG), em atenção ao Requerimento n.º 
415/2005. 
 Art. 2º É de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão dos trabalhos da Comissão. 
 Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado 
por deliberação do Plenário, por uma única vez, a requerimento da Comissão. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de fevereiro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral