norma nº 1739/2006

PORTARIA N.º 1.739, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente 
de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria II, Zenaide Aparecida Costa e Adelaides Rodrigues Garcia, ocupantes do 
cargo de Agente de Atividades da Secretaria II, para, sob a presidência do primeiro, constituir a 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
servidores Arionilda Caixeta da Silva Braga, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria II, Edson da Silva Ferrão e Eclaudio Rodrigues Braga, ocupantes do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria II. 
 Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 15 de fevereiro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO 1.739, de 15/2/2006) 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral