norma nº 2257/2004

LEI N. º 2.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
Estacionamento para o Idoso.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa Estacionamento para
o Idoso no Município de Unaí, destinado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, estabelecendo a reserva de vagas nos estacionamentos existentes no Município, nos termos do
art. 41 da Lei Federal n.º 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 2º Ficam designados 5% (cinco) por cento do total de vagas disponíveis nos
estacionamentos públicos e privados para o fim do disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá designar a Secretaria Municipal do Desenvolvimento
e Ação Social para confeccionar adesivos a serem colocados nos veículos que identificarão e darão
o direito de vagas aos beneficiários, a qual poderá também ficar responsável pela destinação final
desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, enquanto o Município não tiver sua própria estrutura
fiscalizadora, poderá celebrar convênio de cooperação mútua com a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais para proceder à fiscalização de sua competência e fazer cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de novembro de 2004; 60º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente