norma nº 1794/2006

 PORTARIA N.º 1.794, DE 7 DE JULHO DE 2006. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 
1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Sirley Maria 
de Faria Silva, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria II no exercício do cargo em 
comissão de Diretora do Departamento Legislativo, correspondente ao período aquisitivo de 
16.6.2001 a 14.6.2006. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 7 de julho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral