norma nº 1797/2006

PORTARIA N.º 1.797, DE 12 DE JULHO DE 2006. 
Fixa valor de coeficiente unitário. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.390, de 30 de junho de 2006, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Fixar em R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos), o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril 
de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento 
Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 
2005. 
 
 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se , cumpra-se. 
 
 Unaí, 12 de julho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral