norma nº 2401/2006

LEI N. º 2.401, DE 11 DE JULHO DE 2006. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes das receitas especificadas no Anexo II desta Lei, as 
quais não estão previstas no orçamento para o exercício de 2006 da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.
§ 2º A vigência do crédito autorizado no caput deste artigo está em conformidade 
com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional destina-se a viabilizar a implantação e 
complementação de sistemas de abastecimento de água, conforme Convênio n.º 07000/05, firmado 
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e o Município de Unaí, 
publicado no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2005. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de julho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.401, de 11/7/2006) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
JOSÉ IOMAR PEREIRA DOS SANTOS 
Secretário Adjunto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e 
Econômico 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.401, de 11/7/2006) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.401, DE 11 DE JULHO DE 2006. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 06 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural e Econômico 
Subunidade 03 Departamento de Desenvolvimento Rural 
Função 20 Agricultura 
Subfunção 606 Extensão Rural 
Programa 0084 Desenvolvimento Rural 
Projeto/Atividade 2222 Melhoramentos Estratégicos de Infra￾Estrutura 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
192.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.401, de 11/7/2006) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.401, DE 11 DE JULHO DE 2006. 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 
2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL (Conta Sintética) 
2400.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL (Conta Sintética) 
2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (Conta Sintética) 
2471.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 
UNIÃO E SEUS ÓRGÃOS 
(Conta Sintética) 
2471.02.00 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO – MIN. DES. 
AGRÁRIO 
(Conta Sintética) 
24.71.02.02 TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO INCRA 192.000,00