norma nº 1798/2006

PORTARIA N.º 1.798, DE 4 DE AGOSTO DE 2006. 
Dispõe sobre a doação do bem móvel que especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Doar ao Conselho Tutelar de Unaí, situado à Rua Aldeia, n.º 360, nesta 
cidade, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666 de 21.6.1993, o bem móvel identificado 
no Anexo Único desta Portaria e avaliado em R$ 368,30 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta 
centavos), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens 
Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta Portaria. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 4 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral
(Fls. 2 da PO n.º 1.798, de 4.8.2006) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.798, DE 4 DE AGOSTO DE 2006. 
Descrição do Bem Patrimônio Cadastrado 
sob o N.º 
Valor 
 
Estado de 
Conservação 
Máquina Fotográfica Yashica 200.1046 R$ 368,30 Bom