norma nº 1799/2006

PORTARIA N.º 1.799, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. 
Dispõe sobre nomeação de comissão especial. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, IV, “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os Vereadores Betinho Martins (PSC), Crescêncio Martins (PL) e 
Euler Braga (PTB) para compor a comissão especial destinada a apreciar o veto total ao 
Substitutivo n.º 001 do Projeto de Lei n.º 013/2006, de autoria do Vereador Ilton Campos, que dá 
nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.006, de 14 de março de 2002, que “institui o 
programa permanente de controle populacional de cães e gatos no âmbito municipal e dá outras 
providências”. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral