norma nº 1807/2006

PORTARIA N.º 1.807, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006. 
Concede férias regulamentares que especifica e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 17.8.2005 a 16.8.2006. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 1º a 
20 de outubro de 2006. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral