| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 2011 |
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PORTARIA N.º 1.809, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006. Concede adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva, Agente de Atividades da Secretaria I, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 4 de setembro de 2001 a 2 de setembro de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de setembro de 2006. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR JUCA DA COAGRIL Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral