norma nº 1810/2006

 PORTARIA N.º 1.810, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 
1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Luiz Cláudio 
de Araújo Silva, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, correspondente ao 
período aquisitivo de 4.9.2001 a 2.9.2006. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º será pago em parcela única no 
corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral