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norma nº 1822/2006

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1822 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências.
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 PORTARIA N.º 1.822, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 
1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Thiago 
Henrique Santos Torres, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, correspondente 
ao período aquisitivo de 27.9.2001 a 25.9.2006. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de novembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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