| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2024 |
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PORTARIA N.º 1.822, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Thiago Henrique Santos Torres, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, correspondente ao período aquisitivo de 27.9.2001 a 25.9.2006. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de novembro de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR JUCA DA COAGRIL Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral