norma nº 2236/2004

LEI N.º 2.236, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza suplementação de dotações orçamentárias
ao orçamento vigente do Saae – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária do Saae –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto:
09.32.02.17.512.0037.2088.3.3.90.30 – R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura de
crédito desta Lei serão os decorrentes de anulações parciais das seguintes dotações:
09.32.01.17.122.0048.2087.3.3.90.30 – R$ 20.000,00
09.32.01.17.122.0048.2087.4.4.90.52 – R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal