| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2049 |
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PORTARIA N.º 1.847, DE 19 DE JANEIRO DE 2007. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o Servidor Adão Silvério Filho, matrícula 62513206, Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento Financeiro, correspondente ao período aquisitivo de 13.01.2002 a 11.01.2007. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 19 de janeiro de 2007; 63º da Instalação do Município. VEREADOR EULER BRAGA Presidente