norma nº 1853/2007

PORTARIA N.º 1.853, DE 1º DE MARÇO DE 2007. 
Dispõe sobre a doação dos bens móveis que 
especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Doar à Associação dos Artesãos de Unaí, situada à Rua São José, n.º 300, 
Centro, nesta cidade, nos termos do artigo 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666 de 21.6.1993, os bens 
móveis identificados no Anexo Único desta Portaria e avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), 
conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e 
Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta Portaria. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 1º de março de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral
(Fls. 2 da PO n.º 1.853, de 1º.3.2007) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.853, DE 1º DE MARÇO DE 2007. 
Descrição do Bem Patrimônio Cadastrado sob n.º Valor R$ Situação 
Computador Pentium 166 200.475 250,00 Regular 
Impressora HP 692C 200.658 250,00 Regular