norma nº 2235/2004

LEI N.º 2.235, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Saae –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária no orçamento
do Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto:
09.32.02.17.122.0048.2087.3.3.90.39 – R$ 70.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do reforço
autorizado por esta Lei serão os decorrentes de eventual excesso de arrecadação de taxas de
expediente que se verificar no ingresso desta espécie de receita no corrente ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de agosto de 2004; 60º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal