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norma nº 1858/2007

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1858 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaConcede adicional por tempo de serviço.
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PORTARIA N.º 1.858, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
Concede adicional por tempo de serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades da 
Secretaria II no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento Administrativo, o 3º 
(terceiro) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo 
exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 28 de fevereiro de 2002 a 26 
de fevereiro de 2007. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 26 de fevereiro de 2007. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 19 de março de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral 

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